PL 1528/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de perícia por perito oficial da especialidade médico-veterinária no caso de crimes praticados direta ou indiretamente contra animais determinados.

👤 Wellington Fagundes 📅 Apresentada em 03/05/2024

ALTERAÇÃOCODIGO DE PROCESSO PENALREALIZAÇÃOPERICIAPERITO CRIMINALESPECIALIDADEVETERINARIOHIPOTESECRIMEANIMAL .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1528/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 03/05/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , REALIZAÇÃO , PERICIA , PERITO CRIMINAL , ESPECIALIDADE , VETERINARIO , HIPOTESE , CRIME , ANIMAL .

Autores (1)

Wellington Fagundes · Senador · PL/MT

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOCODIGO DE PROCESSO PENALREALIZAÇÃOPERICIAPERITO CRIMINALESPECIALIDADEVETERINARIOHIPOTESECRIMEANIMAL .