Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei de Organização da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a redução a zero da alíquota previdenciária patronal para o empregador que contratar pessoa com deficiência com elevada dificuldade de locomoção para cargos de atendimento ao público e outros cujas funções sejam, ordinariamente, de desempenho presencial, mediante a utilização de tecnologias assistivas capazes de permitir o desempenho das funções por teletrabalho.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , COTA PATRONAL , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , CONTRATAÇÃO , EMPREGADO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DIFICULDADE , LOCOMOÇÃO , CARGO , FUNÇÃO , ATENDIMENTO , PUBLICO , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA , TELETRABALHO .
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