Projeto de Decreto Legislativo
Susta a Portaria nº 260, de 20 de dezembro de 2023 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que dispõe sobre a utilização de documentação comprobatória fiscal padrão para fins de retificação de porte declarado pelas pessoas jurídicas junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), em cumprimento ao que estabelece o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e o inciso II do art. 61-C da Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , PORTARIA , INSTRUÇÃO NORMATIVA , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , UTILIZAÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , NATUREZA FISCAL , PADRÃO , RETIFICAÇÃO , PESSOA JURIDICA , CADASTRO , VALOR , TAXA , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , MEIO AMBIENTE .
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