PL 1444/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.

👤 Carlos Viana 📅 Apresentada em 25/04/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICAOBRIGATORIEDADEEMPRESA DE TRANSPORTE AEREOAUSENCIAONUSPASSAGEIROCORREÇÃONOMEPROIBIÇÃOCOBRANÇAMULTAHIPOTESEDESISTENCIAMOTIVOFORÇA MAIORCANCELAMENTOPASSAGEMTRECHO .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1444/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 25/04/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO , AUSENCIA , ONUS , PASSAGEIRO , CORREÇÃO , NOME , PROIBIÇÃO , COBRANÇA , MULTA , HIPOTESE , DESISTENCIA , MOTIVO , FORÇA MAIOR , CANCELAMENTO , PASSAGEM , TRECHO .

Autores (1)

Carlos Viana · Senador · PODEMOS/MG

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICAOBRIGATORIEDADEEMPRESA DE TRANSPORTE AEREOAUSENCIAONUSPASSAGEIROCORREÇÃONOME

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICAOBRIGATORIEDADEEMPRESA DE TRANSPORTE AEREOAUSENCIAONUSPASSAGEIROCORREÇÃONOMEPROIBIÇÃOCOBRANÇAMULTAHIPOTESEDESISTENCIAMOTIVOFORÇA MAIORCANCELAMENTOPASSAGEMTRECHO .