Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”, para incluir em sua nomenclatura o crime de “estupro de vulnerável” e instituir a obrigação de identificação de condenados por crimes de estupro e estupro de vulnerável nos passaportes.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO , AMBITO NACIONAL , DADOS , CONDENADO , CRIME , ESTUPRO , ACRESCIMO , ESTUPRO DE VULNERAVEL , INCLUSÃO , INFORMAÇÕES , PASSAPORTE .
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