Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para criminalizar a censura e a interferência ilegal em atividade de plataforma física ou digital de mídia social.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TIPICIDADE , PENA , CRIME , CENSURA , ILEGALIDADE , INTERFERENCIA , ATIVIDADE , MIDIA SOCIAL , LIBERDADE DE EXPRESSÃO .
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