Projeto de Lei
Proíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial.
ALTERAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PROIBIÇÃO , FORNECEDOR , PRODUTO , SERVIÇO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , INTERMEDIARIO , OFERTA , CREDITOS , APOSENTADO , PENSIONISTA , CARACTERIZAÇÃO , PRATICA ABUSIVA .
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