Projeto de Lei
Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Capitais), para detalhar o procedimento dos encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de transferência de sigilo e estabelecer sanções para o seu descumprimento injustificado.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DETALHAMENTO , PROCEDIMENTO , ENCAMINHAMENTO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , TRIBUTOS , RESPOSTA , ORDEM JUDICIAL , TRANSFERENCIA , SIGILO , QUEBRA DE SIGILO , DEFINIÇÃO , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , AUSENCIA , JUSTIFICAÇÃO .
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