PL 1300/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a auxílio-funeral aos servidores públicos que exercem cargo exclusivamente em comissão.

👤 Sérgio Petecão 📅 Apresentada em 17/04/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALREGIME JURIDICO UNICOSERVIDOR PUBLICO CIVILCONCESSÃOAUXILIO-FUNERALSERVIDORCARGO EM COMISSÃO .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1300/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 17/04/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO UNICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CONCESSÃO , AUXILIO-FUNERAL , SERVIDOR , CARGO EM COMISSÃO .

Autores (1)

Sérgio Petecão · Senador · PSD/AC

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALREGIME JURIDICO UNICOSERVIDOR PUBLICO CIVILCONCESSÃOAUXILIO-FUNERALSERVIDORCARGO EM COMISSÃO .