Projeto de Lei
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado por crime praticado com emprego de violência contra crianças.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , AUMENTO , DIFICULDADE , PROGRESSÃO , REGIME , CONDENADO , HIPOTESE , CRIME , VIOLENCIA , VITIMA , CRIANÇA .
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