PL 1238/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável na modalidade virtual.

👤 Vanderlan Cardoso 📅 Apresentada em 15/04/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO PENALTIPICIDADEESTUPROUTILIZAÇÃOINTERNETAMBITOREALIDADE VIRTUAL .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1238/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 15/04/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , ESTUPRO , UTILIZAÇÃO , INTERNET , AMBITO , REALIDADE VIRTUAL .

Autores (1)

Vanderlan Cardoso · Senador · PSD/GO

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO PENALTIPICIDADEESTUPROUTILIZAÇÃOINTERNETAMBITOREALIDADE VIRTUAL .