Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para criar competências para o processo e julgamento perante o Tribunal do Júri, para as autoridades detentoras de prerrogativa de função, bem como de cabimento de habeas corpus.
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , COMPETENCIA , JULGAMENTO , TRIBUNAL DO JURI , CONCURSO , JURISDIÇÃO , PRERROGATIVA DE FUNÇÃO , LIMITAÇÃO , AUTORIDADE , TITULAR , FUNÇÃO PUBLICA , EXCLUSIVIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , ESTADOS , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (TJDF) , HIPOTESE , CABIMENTO , HABEAS CORPUS .
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