PL 1229/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para obrigar o condutor do veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito a se submeter a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência e dispor que o homicídio na direção de veículo automotor será considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto e anistia.

👤 Fabiano Contarato 📅 Apresentada em 12/04/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO DE TRANSITO BRASILEIROOBRIGATORIEDADECONDUTORREALIZAÇÃOTESTEEXAMEANALISEUTILIZAÇÃOBEBIDA ALCOOLICAPSICOTROPICOHIPOTESEACIDENTE DE TRANSITODETERMINAÇÃOCRIME INAFIANÇAVELIMPOSSIBILIDADEGRAÇAINDULTOANISTIAHOMICIDIO .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1229/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 12/04/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , OBRIGATORIEDADE , CONDUTOR , REALIZAÇÃO , TESTE , EXAME , ANALISE , UTILIZAÇÃO , BEBIDA ALCOOLICA , PSICOTROPICO , HIPOTESE , ACIDENTE DE TRANSITO , DETERMINAÇÃO , CRIME INAFIANÇAVEL , IMPOSSIBILIDADE , GRAÇA , INDULTO , ANISTIA , HOMICIDIO .

Autores (1)

Fabiano Contarato · Senador · PT/ES

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO DE TRANSITO BRASILEIROOBRIGATORIEDADECONDUTORREALIZAÇÃOTESTEEXAMEANALISEUTILIZAÇÃO

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCODIGO DE TRANSITO BRASILEIROOBRIGATORIEDADECONDUTORREALIZAÇÃOTESTEEXAMEANALISEUTILIZAÇÃOBEBIDA ALCOOLICAPSICOTROPICOHIPOTESEACIDENTE DE TRANSITODETERMINAÇÃOCRIME INAFIANÇAVELIMPOSSIBILIDADEGRAÇAINDULTOANISTIAHOMICIDIO .