Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para responsabilizar penalmente quem utiliza as redes sociais para fazer propaganda enganosa, propalar a venda de droga ou mercadoria proibidas ou incentivar sua aquisição.
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , EQUIPARAÇÃO , PENA , CRIME , CONTRABANDO , DIVULGAÇÃO , PROPAGANDA , VENDA , INCENTIVO , AQUISIÇÃO , MERCADORIA , SERVIÇO , PROIBIÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME , DIVULGAÇÃO , PROPAGANDA , VENDA , INCENTIVO , AQUISIÇÃO , DROGA .
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