PEC 13/2024

Senado Federal Sim

Proposta de Emenda à Constituição

Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.

👤 Mecias de Jesus e outros 26 📅 Apresentada em 11/04/2024
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALREFORMA TRIBUTARIAPEQUENA EMPRESAMICROEMPRESAMICROEMPREENDEDOR INDIVIDUALADQUIRENTEBENSSERVIÇOAPROPRIAÇÃOCREDITO PRESUMIDOImposto sobre Bens e Serviços (IBS)CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)DEFINIÇÃOQUANTIALEI COMPLEMENTAR .
Informações Gerais
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano
13/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
11/04/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REFORMA TRIBUTARIA , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPRESA , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , ADQUIRENTE , BENS , SERVIÇO , APROPRIAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) , DEFINIÇÃO , QUANTIA , LEI COMPLEMENTAR .

Autores (27)
Mecias de Jesus · Senador · REPUBLICANOS/RR
Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
Astronauta Marcos Pontes · Senador · PL/SP
Dr. Hiran · Senador · PP/RR
Damares Alves · Senador · REPUBLICANOS/DF
Angelo Coronel · Senador · PSD/BA
Jorge Seif · Senador · PL/SC
Wilder Morais · Senador · PL/GO
Lucas Barreto · Senador · PSD/AP
Izalci Lucas · Senador · PL/DF
Sergio Moro · Senador · UNIÃO/PR
Styvenson Valentim · Senador · PODEMOS/RN
Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO
Ciro Nogueira · Senador · PP/PI
Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
Zequinha Marinho · Senador · PODEMOS/PA
Marcos Rogério · Senador · PL/RO
Flávio Arns · Senador · PSB/PR
Carlos Portinho · Senador · PL/RJ
Tereza Cristina · Senador · PP/MS
Marcio Bittar · Senador · UNIÃO/AC
Nelsinho Trad · Senador · PSD/MS
Soraya Thronicke · Senador · PODEMOS/MS
Laércio Oliveira · Senador · PP/SE
Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE
Marcos do Val · Senador · PODEMOS/ES
Flávio Bolsonaro · Senador · PL/RJ
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALREFORMA TRIBUTARIAPEQUENA EMPRESAMICROEMPRESAMICROEMPREENDEDOR INDIVIDUALADQUIRENTEBENSSERVIÇOAPROPRIAÇÃO
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALREFORMA TRIBUTARIAPEQUENA EMPRESAMICROEMPRESAMICROEMPREENDEDOR INDIVIDUALADQUIRENTEBENSSERVIÇOAPROPRIAÇÃOCREDITO PRESUMIDOImposto sobre Bens e Serviços (IBS)CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)DEFINIÇÃOQUANTIALEI COMPLEMENTAR .

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