Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer a igualdade proporcional e o tratamento isonômico nos convênios e contratos de patrocínio a atletas e equipes esportivas realizados por empresas públicas ou sociedades de economia mista, garantindo a distribuição equitativa de recursos entre modalidades esportivas masculinas e femininas.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , IGUALDADE , RECURSOS FINANCEIROS , HOMEM , MULHER , PATROCINIO , EMPRESA ESTATAL , ESPORTE , PRATICA ESPORTIVA .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:41.347884853 · Ver todas as proposições