Projeto de Lei
Acrescenta o art. 4°-A à Lei n° 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre a dispensa de empregado portador de doença grave ou que suscite estigma ou preconceito.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , ARBITRARIEDADE , AUSENCIA , JUSTA CAUSA , DISPENSA , DEMISSÃO , EMPREGADO , MOTIVO , DOENÇA GRAVE , DISCRIMINAÇÃO .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:41.34637889 · Ver todas as proposições