Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , PLANO DE SAUDE , OFERTA , COMERCIALIZAÇÃO , PLANO DE SAUDE INDIVIDUAL .
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