Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de a administração tributária e os órgãos de representação judicial dos entes federados promoverem a divulgação, independentemente de requerimento, de pareceres, estudos, notas e demais documentos de caráter interpretativo e preparatório referentes às leis e atos normativos que sirvam de base à imposição tributária.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACESSO , INFORMAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PODER PUBLICO , ORGÃOS , COMPETENCIA , NATUREZA TRIBUTARIA , PROCURADORIA , DIVULGAÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , ATO NORMATIVO , ORIENTAÇÃO , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
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