Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para tornar inafiançável o crime de lesões corporais praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , DEFINIÇÃO , CRIME INAFIANÇAVEL , LESÃO CORPORAL , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER .
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