PL 1162/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para modificar os requisitos para posse e porte de arma de fogo para os integrantes de órgãos de segurança pública, regulamentar a posse e o porte de arma aos servidores policiais ativos, aposentados e reformados, e estabelecer as condições e limites de aquisição de armas de fogo, munições e acessórios.

👤 Izalci Lucas 📅 Apresentada em 10/04/2024

ALTERAÇÃOLEI FEDERALREQUISITOSREGULAMENTAÇÃOPOSSEPORTE DE ARMAARMA DE FOGOSERVIDOR PUBLICO CIVILMILITARORGÃOSSEGURANÇA PUBLICAGUARDA MUNICIPALPOLICIALAPOSENTADOMILITAR REFORMADOESTABELECIMENTOLIMITAÇÃOAQUISIÇÃOMUNIÇÃOBENS ACESSORIOSCERTIFICADOREGISTROAUTORIZAÇÃOCOMPETENCIAPOLICIA FEDERAL .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1162/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 10/04/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , REGULAMENTAÇÃO , POSSE , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , GUARDA MUNICIPAL , POLICIAL , APOSENTADO , MILITAR REFORMADO , ESTABELECIMENTO , LIMITAÇÃO , AQUISIÇÃO , MUNIÇÃO , BENS ACESSORIOS , CERTIFICADO , REGISTRO , AUTORIZAÇÃO , COMPETENCIA , POLICIA FEDERAL .

Autores (1)

Izalci Lucas · Senador · PL/DF

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALREQUISITOSREGULAMENTAÇÃOPOSSEPORTE DE ARMAARMA DE FOGOSERVIDOR PUBLICO CIVILMILITARORGÃOS

ALTERAÇÃOLEI FEDERALREQUISITOSREGULAMENTAÇÃOPOSSEPORTE DE ARMAARMA DE FOGOSERVIDOR PUBLICO CIVILMILITARORGÃOSSEGURANÇA PUBLICAGUARDA MUNICIPALPOLICIALAPOSENTADOMILITAR REFORMADOESTABELECIMENTOLIMITAÇÃOAQUISIÇÃOMUNIÇÃOBENS ACESSORIOSCERTIFICADOREGISTROAUTORIZAÇÃOCOMPETENCIAPOLICIA FEDERAL .