PEC 12/2024

Senado Federal Sim

Proposta de Emenda à Constituição

Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.

👤 Jorge Seif e outros 27 📅 Apresentada em 09/04/2024
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALESTADOSDISTRITO FEDERAL (DF)FIXAÇÃOPERCENTAGEMARRECADAÇÃOIMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)ORIGEMATIVIDADESERVIÇOS TURISTICOSDESTINAÇÃOFOMENTOSETORTURISMOMUNICIPIOSEXCEÇÃOPROIBIÇÃOVINCULAÇÃORECEITA .
Informações Gerais
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano
12/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
09/04/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , ORIGEM , ATIVIDADE , SERVIÇOS TURISTICOS , DESTINAÇÃO , FOMENTO , SETOR , TURISMO , MUNICIPIOS , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , VINCULAÇÃO , RECEITA .

Autores (28)
Jorge Seif · Senador · PL/SC
Lucas Barreto · Senador · PSD/AP
Izalci Lucas · Senador · PL/DF
Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG
Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
Zequinha Marinho · Senador · PODEMOS/PA
Marcos Rogério · Senador · PL/RO
Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
Flávio Bolsonaro · Senador · PL/RJ
Margareth Buzetti · Senador · PSD/MT
Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO
Alan Rick · Senador · UNIÃO/AC
Luis Carlos Heinze · Senador · PP/RS
Astronauta Marcos Pontes · Senador · PL/SP
Ciro Nogueira · Senador · PP/PI
Daniella Ribeiro · Senador · PSD/PB
Confúcio Moura · Senador · MDB/RO
Marcio Bittar · Senador · UNIÃO/AC
Damares Alves · Senador · REPUBLICANOS/DF
Nelsinho Trad · Senador · PSD/MS
Sergio Moro · Senador · UNIÃO/PR
Flávio Arns · Senador · PSB/PR
Mara Gabrilli · Senador · PSD/SP
Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE
Wellington Fagundes · Senador · PL/MT
Mecias de Jesus · Senador · REPUBLICANOS/RR
Angelo Coronel · Senador · PSD/BA
Magno Malta · Senador · PL/ES
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALESTADOSDISTRITO FEDERAL (DF)FIXAÇÃOPERCENTAGEMARRECADAÇÃOIMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)ORIGEMATIVIDADE
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALESTADOSDISTRITO FEDERAL (DF)FIXAÇÃOPERCENTAGEMARRECADAÇÃOIMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)ORIGEMATIVIDADESERVIÇOS TURISTICOSDESTINAÇÃOFOMENTOSETORTURISMOMUNICIPIOSEXCEÇÃOPROIBIÇÃOVINCULAÇÃORECEITA .

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