Projeto de Lei
Altera as Leis nºs 13.303, de 30 de junho de 2016, e 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar contratação de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em ações de boicotes, desinvestimentos e sanções contra o Estado de Israel, pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assim como por empresas públicas e sociedades de economias mistas e suas subsidiárias.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , ESTATUTO , EMPRESA ESTATAL , PROIBIÇÃO , CONTRATAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , RETIRADA , INVESTIMENTO , SANÇÃO , OPOSIÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , ISRAEL .
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