Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, para permitir a criação do órgão de gestão de mão de obra rural (OGMOR) e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , PESSOA JURIDICA , ASSOCIAÇÃO CIVIL , OBJETIVO , GESTÃO , INTERMEDIARIO , OFERTA , CONTRATAÇÃO , MÃO DE OBRA , TRABALHADOR AVULSO , TRABALHADOR RURAL , ZONA RURAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , CRITERIOS , SEGURADO ESPECIAL , ABRANGENCIA , TRABALHADOR AVULSO , TRABALHADOR RURAL .
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