Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.709, de 2018, para majorar a sanção administrativa de multa incidente sobre o faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, em razão do vazamento de dados e dispõe sobre as funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais em decorrência da aplicação de sanções por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , AUMENTO , MULTA , INFRAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , EXPOSIÇÃO , DADOS , SIGILO , INDENIZAÇÃO , DANOS MATERIAIS , DANOS MORAIS .
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