Projeto de Lei
Altera o inciso II do artigo 128 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e o inciso IV do artigo 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito positivo, para realização de aborto decorrente de estupro.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , BOLETIM DE OCORRENCIA , EXAME DE CORPO DE DELITO , CRIME , ESTUPRO , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , ABORTO .
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