Projeto de Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para dispor sobre as condições para o exercício das profissões de “mototaxista” e “motoboy”.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , TRANSPORTE URBANO , PASSAGEIRO , ENTREGA , MERCADORIA , UTILIZAÇÃO , MOTOCICLETA , REQUISITOS , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , CATEGORIA , EXCLUSÃO , PRAZO MINIMO .
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