PL 1071/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade o ato de frustrar ou obstar, por qualquer forma ou meio, o acesso legítimo a informação e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação – LAI), para derrogar o sigilo de 100 anos e conferir atribuição ao Ministério Público.

👤 Carlos Viana 📅 Apresentada em 02/04/2024

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Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1071/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 02/04/2024
Situação: Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME DE RESPONSABILIDADE , FRUSTRAÇÃO , ACESSO , INFORMAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACESSO , INFORMAÇÃO , EXTINÇÃO , SIGILO , PRAZO , CENTENARIO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO PUBLICO , ACOMPANHAMENTO , FISCALIZAÇÃO , OBEDIENCIA , NORMAS , AMBITO , PODER PUBLICO .

Autores (1)

Carlos Viana · Senador · PODEMOS/MG

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOLEI FEDERALCRIME DE RESPONSABILIDADEFRUSTRAÇÃOACESSOINFORMAÇÃO . ALTERAÇÃOLEI FEDERALACESSOINFORMAÇÃOEXTINÇÃO

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