Projeto de Lei
Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para possibilitar a suspensão condicional do processo aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , POSSIBILIDADE , SUSPENSÃO , PROCESSO PENAL , CRIME , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER , REQUISITOS .
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