Proposta de Emenda à Constituição
Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AUSENCIA , INTERRUPÇÃO , PLANTÃO , ATENDIMENTO , DEFENSORIA PUBLICA , ASSUNTO , PROTEÇÃO , DIREITO A SAUDE .
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