Projeto de Lei
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar o crime de peculato qualificado e hipótese qualificada, quando a apropriação, o furto ou o desvio for relativo a dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel destinado às áreas de educação, saúde ou seguridade social.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CRIME , PECULATO , CRIME DE RESPONSABILIDADE , PREFEITO , HIPOTESE , DESVIO , DINHEIRO , VALOR , BENS MOVEIS , DESTINAÇÃO , EDUCAÇÃO , SAUDE , SEGURIDADE SOCIAL .
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