Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
👤 Presidência da República
📅 Apresentada em 28/03/2024
ALTERAÇÃOLEI FEDERALPRORROGAÇÃOPRAZODURAÇÃOPrograma Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil .
Informações Gerais
Tipo
Medida Provisória
Número/Ano
1211/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
28/03/2024
Situação
Não
Ementa Detalhada / Indexação
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , DURAÇÃO , Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil .
Autores (1)
Presidência da República · Presidente da República
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOLEI FEDERALPRORROGAÇÃOPRAZODURAÇÃOPrograma Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil .
ALTERAÇÃOLEI FEDERALPRORROGAÇÃOPRAZODURAÇÃOPrograma Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil .