Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir o acesso da autoridade policial e do Ministério Público, independentemente de autorização judicial, a dados coletados durante o acompanhamento das medidas de monitoramento eletrônico de acusados ou condenados.
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , AUTORIDADE POLICIAL , AUTORIDADE , MINISTERIO PUBLICO , ACESSO , DADOS , COLETA , PERIODO , ACOMPANHAMENTO , VIGILANCIA , ACUSADO , CONDENADO , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , JUIZ , OBJETIVO , AUXILIO , INVESTIGAÇÃO , PLANEJAMENTO , OPERAÇÃO , PREVENÇÃO , DELITO , REALIZAÇÃO , FLAGRANTE .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:41.282366312 · Ver todas as proposições