Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, como uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o afastamento do cargo público ou da função pública, com prejuízo da remuneração.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , INCLUSÃO , PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , URGENCIA , AFASTAMENTO , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO PUBLICA , PREJUIZO , REMUNERAÇÃO , AGRESSOR , ACUSAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA , VITIMA , MULHER .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:41.280639605 · Ver todas as proposições