PEC 8/2024

Senado Federal Sim

Proposta de Emenda à Constituição

Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.

👤 Margareth Buzetti e outros 26 📅 Apresentada em 25/03/2024
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALREVOGAÇÃOCOMPETENCIA LEGISLATIVACOMPETENCIA CONCORRENTEDIREITO PENITENCIARIOCOMPETENCIAESTADOSCOMPETENCIA PRIVATIVAUNIÃO FEDERALNORMASCUMPRIMENTOPENAPRESIDIO .
Informações Gerais
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano
8/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
25/03/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REVOGAÇÃO , COMPETENCIA LEGISLATIVA , COMPETENCIA CONCORRENTE , DIREITO PENITENCIARIO , COMPETENCIA , ESTADOS , COMPETENCIA PRIVATIVA , UNIÃO FEDERAL , NORMAS , CUMPRIMENTO , PENA , PRESIDIO .

Autores (27)
Margareth Buzetti · Senador · PSD/MT
Damares Alves · Senador · REPUBLICANOS/DF
Lucas Barreto · Senador · PSD/AP
Jayme Campos · Senador · UNIÃO/MT
Oriovisto Guimarães · Senador · PODEMOS/PR
Wellington Fagundes · Senador · PL/MT
Ivete da Silveira · Senador · MDB/SC
Marcos Rogério · Senador · PL/RO
Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
Rogerio Marinho · Senador · PL/RN
Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO
Jorge Seif · Senador · PL/SC
Tereza Cristina · Senador · PP/MS
Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE
Laércio Oliveira · Senador · PP/SE
Sérgio Petecão · Senador · PSD/AC
Confúcio Moura · Senador · MDB/RO
Carlos Portinho · Senador · PL/RJ
Professora Dorinha Seabra · Senador · UNIÃO/TO
Alan Rick · Senador · UNIÃO/AC
Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
Ciro Nogueira · Senador · PP/PI
Izalci Lucas · Senador · PSDB/DF
Angelo Coronel · Senador · PSD/BA
Styvenson Valentim · Senador · PODEMOS/RN
Zequinha Marinho · Senador · PODEMOS/PA
Efraim Filho · Senador · UNIÃO/PB
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALREVOGAÇÃOCOMPETENCIA LEGISLATIVACOMPETENCIA CONCORRENTEDIREITO PENITENCIARIOCOMPETENCIAESTADOSCOMPETENCIA PRIVATIVAUNIÃO FEDERAL
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALREVOGAÇÃOCOMPETENCIA LEGISLATIVACOMPETENCIA CONCORRENTEDIREITO PENITENCIARIOCOMPETENCIAESTADOSCOMPETENCIA PRIVATIVAUNIÃO FEDERALNORMASCUMPRIMENTOPENAPRESIDIO .

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