Projeto de Lei
Dispõe sobre a verificação do rendimento escolar dos estudantes incluídos em regime de exercícios domiciliares por motivo de saúde, gestação, puerpério ou lactação, nos termos do Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que “dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica” e da Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975.
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , ANALISE , RENDIMENTO ESCOLAR , ESTUDANTE , REGIME , ESTUDO , DOMICILIO , MOTIVO , SAUDE , IMPOSSIBILIDADE , PRESENÇA , AULA .
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