Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , PROIBIÇÃO , PROGRESSÃO , REGIME , CUMPRIMENTO , PENA , CONDENADO , CRIME HEDIONDO .
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