PL 845/2024

Senado Federal Sim

Projeto de Lei

Altera o art. 4º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família), para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

👤 Confúcio Moura 📅 Apresentada em 19/03/2024
ALTERAÇÃOLEI FEDERALIMPENHORABILIDADEBENS DE FAMILIAPEQUENA PROPRIEDADEPROPRIEDADE RURALHIPOTESEIMPOSSIBILIDADEEXPLORAÇÃOAGRICULTURAPECUARIAEXTRATIVISMO .
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
845/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
19/03/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , IMPENHORABILIDADE , BENS DE FAMILIA , PEQUENA PROPRIEDADE , PROPRIEDADE RURAL , HIPOTESE , IMPOSSIBILIDADE , EXPLORAÇÃO , AGRICULTURA , PECUARIA , EXTRATIVISMO .

Autores (1)
Confúcio Moura · Senador · MDB/RO
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOLEI FEDERALIMPENHORABILIDADEBENS DE FAMILIAPEQUENA PROPRIEDADEPROPRIEDADE RURALHIPOTESEIMPOSSIBILIDADEEXPLORAÇÃOAGRICULTURA
ALTERAÇÃOLEI FEDERALIMPENHORABILIDADEBENS DE FAMILIAPEQUENA PROPRIEDADEPROPRIEDADE RURALHIPOTESEIMPOSSIBILIDADEEXPLORAÇÃOAGRICULTURAPECUARIAEXTRATIVISMO .

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