Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para modificar os regimes de cumprimento de pena, extinguindo o regime semiaberto.
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , EXTINÇÃO , REGIME SEMI ABERTO , SAIDA TEMPORARIA , DEFINIÇÃO JURIDICA , REGIME ABERTO .
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