Projeto de Lei
Altera o caput do art. 43 e modifica o § 2º A do art. 43 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), estabelecendo limites máximos aceitáveis de perda de distribuição de água.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , QUALIDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PERDA , DISTRIBUIÇÃO , AGUA POTAVEL .
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