PL 806/2024

Senado Federal Não

Projeto de Lei

Dispõe sobre a impenhorabilidade das quotas-partes do capital social das instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito e das confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito.

👤 Vanderlan Cardoso 📅 Apresentada em 15/03/2024

ALTERAÇÃOCODIGO CIVILCODIGO DE PROCESSO CIVILLEI COMPLEMENTARIMPENHORABILIDADECOTA PARTECAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADOINSTITUIÇÃO FINANCEIRACOOPERATIVA DE CREDITOCOOPERATIVA SINGULAR .

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 806/2024
Casa de Origem: Senado Federal
Data de Apresentação: 15/03/2024
Situação: Não

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , LEI COMPLEMENTAR , IMPENHORABILIDADE , COTA PARTE , CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , COOPERATIVA DE CREDITO , COOPERATIVA SINGULAR .

Autores (1)

Vanderlan Cardoso · Senador · PSD/GO

Temas e Classificações

ALTERAÇÃOCODIGO CIVILCODIGO DE PROCESSO CIVILLEI COMPLEMENTARIMPENHORABILIDADECOTA PARTECAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADOINSTITUIÇÃO FINANCEIRACOOPERATIVA DE CREDITOCOOPERATIVA SINGULAR .