Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PENA , DESRESPEITO , DIREITO , CONSUMIDOR , REPARAÇÃO , CONSERTO , PRODUTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , COMBATE , PROGRAMAÇÃO , OBSOLESCENCIA , PRODUTO , COMPONENTE , CIRCULAÇÃO , MERCADO , CONSUMO , CONSUMIDOR , DIREITO , CONSERTO .
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