Projeto de Lei
Altera os artigos 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tornar obrigatório ao fornecedor ofertar canal de atendimento exclusivo e específico para cancelamento imediato da prestação de serviço e para considerar prática abusiva o não cancelamento no prazo estabelecido em lei.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , EMPRESA , FORNECEDOR , OBRIGATORIEDADE , ATENDIMENTO , DEDICAÇÃO EXCLUSIVA , CANCELAMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PRAZO DETERMINADO , HIPOTESE , CARACTERIZAÇÃO , PRATICA ABUSIVA .
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