PEC 7/2024

Senado Federal Sim

Proposta de Emenda à Constituição

Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.

👤 Mecias de Jesus e outros 28 📅 Apresentada em 14/03/2024
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALORGÃOSJUDICIARIOINCLUSÃOSUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM)CONSELHO DE JUSTIÇACOMPETENCIAJUIZ FEDERALCOMPOSIÇÃOJUSTIÇA MILITAR .
Informações Gerais
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano
7/2024
Casa de Origem
Senado Federal
Data de Apresentação
14/03/2024
Situação
Sim

Ementa Detalhada / Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ORGÃOS , JUDICIARIO , INCLUSÃO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , CONSELHO DE JUSTIÇA , COMPETENCIA , JUIZ FEDERAL , COMPOSIÇÃO , JUSTIÇA MILITAR .

Autores (29)
Mecias de Jesus · Senador · REPUBLICANOS/RR
Damares Alves · Senador · REPUBLICANOS/DF
Hamilton Mourão · Senador · REPUBLICANOS/RS
Lucas Barreto · Senador · PSD/AP
Angelo Coronel · Senador · PSD/BA
Marcos do Val · Senador · PODEMOS/ES
Ciro Nogueira · Senador · PP/PI
Plínio Valério · Senador · PSDB/AM
Soraya Thronicke · Senador · PODEMOS/MS
Chico Rodrigues · Senador · PSB/RR
Eduardo Gomes · Senador · PL/TO
Flávio Bolsonaro · Senador · PL/RJ
Rogerio Marinho · Senador · PL/RN
Professora Dorinha Seabra · Senador · UNIÃO/TO
Eduardo Girão · Senador · NOVO/CE
Astronauta Marcos Pontes · Senador · PL/SP
Carlos Portinho · Senador · PL/RJ
Jorge Seif · Senador · PL/SC
Dr. Hiran · Senador · PP/RR
Zequinha Marinho · Senador · PODEMOS/PA
Alan Rick · Senador · UNIÃO/AC
Sergio Moro · Senador · UNIÃO/PR
Wellington Fagundes · Senador · PL/MT
Magno Malta · Senador · PL/ES
Cleitinho · Senador · REPUBLICANOS/MG
Jaime Bagattoli · Senador · PL/RO
Nelsinho Trad · Senador · PSD/MS
Laércio Oliveira · Senador · PP/SE
Eliziane Gama · Senador · PSD/MA
Temas e Classificações
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALORGÃOSJUDICIARIOINCLUSÃOSUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM)CONSELHO DE JUSTIÇACOMPETENCIAJUIZ FEDERALCOMPOSIÇÃO
ALTERAÇÃOCONSTITUIÇÃO FEDERALORGÃOSJUDICIARIOINCLUSÃOSUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM)CONSELHO DE JUSTIÇACOMPETENCIAJUIZ FEDERALCOMPOSIÇÃOJUSTIÇA MILITAR .

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