Projeto de Lei
Regulamenta a atividade de extração de substâncias minerais garimpáveis por pessoas físicas de nacionalidade brasileira, atuando individualmente ou em forma associativa, em regime de economia familiar.
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE , EXTRAÇÃO , MINERAL , PESSOA FISICA , GARIMPEIRO , REGIME , ECONOMIA FAMILIAR .
Página gerada em 2026-03-09T19:46:41.187931989 · Ver todas as proposições