Projeto de Lei
Institui o Auxílio Emergencial Financeiro, para fins de que trata a Lei 13.153, de 2015, destinado a socorrer e assistir famílias com renda mensal média de até 5 (cinco) salários mínimos, afetadas por desastres, especialmente a seca ou estiagem extremas, nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal.
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , AUXILIO , RENDA MENSAL , PRAZO DETERMINADO , EMERGENCIA , FAMILIA , BAIXA RENDA , VITIMA , DESASTRE , SECA , DOMICILIO , MUNICIPIOS , DECRETAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DE EMERGENCIA .
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