Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a aplicação do confisco alargado, conferir legitimidade ao terceiro de boa-fé para demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio e prever a utilização de medidas assecuratórias para garantir a disponibilidade dos bens ou direitos com requerimento de perda.
POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , SEQUESTRO , HIPOTECA , CONFISCO , PRODUTO , CRIME . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CONFISCO , PRODUTO , CRIME , POSSIBILIDADE , CONDENADO , TERCEIROS , DEMONSTRAÇÃO , REGULARIDADE , PROCEDENCIA .
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