Projeto de Lei
Altera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de legítima defesa, nos casos de invasão de domicílio.
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , LEGITIMA DEFESA , HIPOTESE , INVASÃO , DOMICILIO , RESIDENCIA , IMOVEL , VEICULOS , UTILIZAÇÃO , ARTEFATOS , DEFESA .
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