Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma e certificado de conclusão de curso por instituição de ensino.
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , COBRANÇA , TAXA , CONFECÇÃO , REGISTRO , EXPEDIÇÃO , DIPLOMA , CERTIFICADO , CONCLUSÃO , CURSOS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO .
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