Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a dispensa de produção de provas adicionais para que a pessoa regularmente inscrita no Cadastro-Inclusão possa usufruir regularmente dos direitos, prerrogativas e faculdades previstos para as pessoas com deficiência.
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , CADASTRO , INCLUSÃO , DISPENSA , PRODUÇÃO , ADICIONAL , PROVA , COMPROVAÇÃO , DEFICIENCIA , USUFRUTO , EXERCICIO , DIREITOS , PRERROGATIVA .
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